Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
No âmbito das noções gerais de Direito Administrativo, especialmente quanto à responsabilidade funcional, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A A sindicância constitui procedimento destinado à
apuração inicial de fatos, sem afastar a
necessidade de garantias procedimentais quando
houver imputação de responsabilidade. B A responsabilidade funcional se configura quando
houver dano material ao erário, pois falhas de
procedimento, omissões e descumprimento de
deveres não autorizam apuração disciplinar. C O processo administrativo disciplinar possui
natureza meramente confirmatória, destinando-se
a
formalizar penalidade já definida quando
existirem indícios suficientes da irregularidade
funcional. D A apuração administrativa de irregularidade
funcional depende de prévia decisão judicial, pois
a Administração não pode instaurar procedimento
próprio para examinar condutas de seus
servidores. Responder Em breve