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Questão 7296Q07296
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: EBSERH
A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a