Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SES-SC
O inciso da Constituição Federal de 1988 que fundamenta a participação da população nas decisões e na gestão dos serviços de saúde está previsto no artigo
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia SESA-BA
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução
ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado. B As instituições privadas poderão participar de
forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. C A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
sendo permitida a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos. D Atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais, é uma das diretrizes
organizacionais do Sistema Único de Saúde. E Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia SESA-BA
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de
E 25% (vinte e cinco por cento). Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia SESA-BA
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Sistema Único de Saúde.
A Ordenar a formação de recursos humanos na
área de saúde. B Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido
o controle de seu teor nutricional, bem como
bebidas e águas para consumo humano. C Colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho. D Cobrir eventos de incapacidade temporária ou
permanente para o trabalho e idade avançada. E Executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que
A o Sistema Único de Saúde tem caráter
contributivo e está ligado aos institutos
previdenciários das várias regiões do país. B o Sistema Único de Saúde possui hierarquização
segundo os níveis de complexidade da atenção:
primária, secundária e terciária. C o Sistema Único de Saúde, constituindo uma
rede regionalizada e descentralizada, é articulado
a partir das secretarias estaduais de saúde. D o Sistema Único de Saúde, organizado com base
na hierarquia e na disciplina, possui regime
jurídico específico e diferenciado para seus
servidores. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFMS
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Nos termos da Constituição Federal, ao sistema único de saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, com exceção das ações de saúde do trabalhador.
II. colaborar na proteção do meio ambiente,
nele não compreendido o do trabalho.
III. ordenar a formação de recursos humanos
na área de educação.
IV. participar da formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFMS
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos da Constituição Federal, __________ disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo _________, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ________________, para o cumprimento do referido piso salarial.
A a lei federal / à União / aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios B as leis estaduais / aos Estados / à União C as leis municipais / aos Municípios / à União D as leis estaduais e municipais / aos Estados e
Municípios / à União E o Ato do Poder Executivo / à União / aos Estados Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFSM
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO
A executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. B fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e
águas para consumo humano. C participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. D cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada. E colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da saúde.
A A gestão é centralizada. B A União aplicará em saúde o mínimo de 20% da
receita corrente líquida. C Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias por meio
de processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação. D As instituições privadas poderão participar de
forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades que apresentarem excelência
tecnológica. E É permitida a participação de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde
no País, independentemente de autorização
legal. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Pinhais - PR
O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda
A o uso de verbas públicas para instituições
privadas com fins lucrativos. B a comercialização de sangue e seus
derivados. C a cobrança de honorários médicos por
procedimentos cobertos pelo SUS. D o uso de medicações de alto custo para
pacientes do SUS. E a participação de instituições privadas
no sistema único de saúde, de forma
complementar. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SES-PE
Sobre a Emenda Constitucional n° 29, que foi promulgada em 2000, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, _____ a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados ficaram obrigados a aplicar _____ da arrecadação de impostos e os municípios, _____.
Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta.
A As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade. B O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente. C As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. D É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. E É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde será financiado
A com recursos exclusivos do orçamento da
assistência social e da União. B com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, além de outras fontes. C com recursos do orçamento da Previdência
Social e da iniciativa privada, sendo vedada a
utilização de recursos da seguridade social. D com recursos exclusivos das receitas dos
municípios. E com recursos do orçamento da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
além de outras fontes, sendo vedada a utilização
de recursos da seguridade social. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma relevante uma seção sobre a saúde. Qual das alternativas a seguir faz parte dessa seção?
A A ordem social tem como base o primado do trabalho,
e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de saúde. C A saúde, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. D São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado. E Os programas suplementares de alimentação e
assistência a saúde serão financiados com recursos
provenientes de contribuições sociais e outros
recursos orçamentários. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, bimestralmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos
mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados, no caso dos Estados e do Distrito
Federal, a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a
15% (quinze por cento). B A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, bimestralmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos
mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados, no caso da União, a receita corrente
líquida do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 10% (dez por cento). C A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico,
o piso salarial profissional nacional, as diretrizes
para os Planos de Carreira e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde
e agente de combate às endemias, competindo
à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento
do referido piso salarial. D Os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios,
objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais, serão dispostos através
de Lei complementar, que será reavaliada pelo
menos a cada cinco anos. E As normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas esferas federal,
estadual, distrital e municipal serão dispostos
através de Lei ordinária, que será reavaliada
pelo menos a cada dez anos. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.
A As diretrizes que norteiam a organização do
Sistema Único de Saúde são: centralização e
atendimento integral. B O sistema único de saúde será financiado com
recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes. C A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos. D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. E A execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica é competência do Sistema Único
de Saúde. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada
A de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência
social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus
recursos. B de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, educação, previdência social e
assistência social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, ficando a gestão dos recursos
de cada área sob a competência exclusiva do
Ministério da Saúde. C pelo órgão responsável pela previdência
social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
para saúde e assistência social, ficando a gestão
dos recursos sob a competência exclusiva do
Ministério da Previdência Social. D pelo órgão responsável pela previdência
social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
para saúde, educação e assistência social
assegurada a cada área a gestão de seus
recursos. E de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, educação, previdência social e
assistência social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
De acordo com as disposições da Constituição Federal, no que se refere à Saúde, assinale a alternativa correta.
A A assistência à saúde é privativa da União e
sem fins lucrativos, motivo pelo qual é vedada
qualquer participação da iniciativa privada,
exceto por instituições sem fins lucrativos. B As instituições privadas poderão participar de
forma complementar do Sistema Único de Saúde,
segundo diretrizes deste, somente mediante
contrato de direito privado, após procedimento
de licitação na modalidade concorrência. C É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas
com fins lucrativos. D É possível e sempre admitida a participação
direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País. E O Poder Público, por meio de Lei Complementar,
regulamenta as condições e os requisitos
que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins de transplante,
pesquisa e tratamento, bem como estabelece as
regras que permitem sua comercialização. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Assinale a alternativa correta.
A O Município não tem obrigação de garantir autonomia
administrativa ao Conselho de Saúde. B Os entes públicos não têm que aplicar um valor
mínimo em ações e serviços públicos de saúde. C O Sistema Único de Saúde não tem competência para
ordenar a formação de recursos humanos na área de
saúde. D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. E O Sistema Único de Saúde não tem competência
para colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho. Responder Em breve