Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Obras · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A O administrado tem direito à ciência da tramitação
dos processos administrativos em que tenha
interesse e à obtenção de cópias dos documentos
neles contidos. B O processo administrativo constitui instrumento
exclusivamente interno da Administração Pública. C O administrado não possui direito de acompanhar o
andamento do processo administrativo em que figure
como interessado ou parte diretamente envolvida. D O acesso aos autos do processo administrativo
depende de autorização discricionária da autoridade
administrativa competente responsável pela
condução do procedimento. E O administrado não possui direito de obter cópias de
documentos constantes do processo administrativo. Responder Em breve