A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Considere a seguinte situação hipotética: Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações. Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver
desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização.
II. A interdição de edificações com risco estrutural grave
é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos.
III. A demolição administrativa de uma obra irregular
dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana. Está correto o que se afirma em:
A conformidade entre a execução física e as autorizações administrativas garante a ordem urbanística e a segurança jurídica. No exercício das responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa CORRETA.
O licenciamento administrativo de obras e atividades econômicas visa conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do patrimônio ambiental e cultural. Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de licenciamento deve estar vinculado à
garantia de direitos e à produção de autonomia de sujeitos e coletividades no território de influência da obra.
II. A emissão de licenças ambientais para indústrias
locais deve considerar o diagnóstico epidemiológico da população e os riscos de doenças profissionais associados.
III. O licenciamento urbanístico de novos loteamentos
dispensa a análise de áreas de lazer e espaços para práticas corporais, focando na arrecadação de taxas cartoriais. Está correto o que se afirma em: