Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Obras · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A O acesso à informação depende de autorização
judicial prévia para ser exercido perante órgãos
públicos responsáveis pela guarda das informações
solicitadas. B O acesso à informação depende da demonstração
de interesse jurídico específico do solicitante. C O direito de acesso à informação aplica-se apenas
às informações produzidas diretamente pelos órgãos
do Poder Executivo no exercício de suas
competências administrativas. D O direito de acesso à informação restringe-se aos
processos administrativos em tramitação. E Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de interesse particular ou coletivo,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Responder Em breve