Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Obras · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A A prática de ato de improbidade administrativa gera
exclusivamente responsabilidade penal do agente
público responsável pela conduta irregular praticada,
nos termos da legislação vigente. B A improbidade administrativa somente gera sanção
quando houver condenação criminal prévia do
agente público responsável pela conduta ilícita, nos
termos da legislação vigente. C A improbidade administrativa não admite aplicação
de sanções de natureza civil contra o agente público
responsável pela conduta irregular, nos termos da
legislação vigente. D Entre as sanções por ato de improbidade
administrativa podem ser aplicadas sanções civis e
políticas ao agente público responsável pela conduta
ilícita, nos termos da legislação vigente. E A improbidade administrativa gera apenas
advertência administrativa ao agente público
responsável pela conduta irregular praticada, nos
termos da legislação vigente. Responder Em breve