Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal. Analise as assertivas a seguir: I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas. II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa. III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal. IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA: