IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PB - Agente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

Um órgão público pretende realizar a contratação de bens e serviços comuns, caracterizados por elevado grau de padronização e ampla oferta no mercado, buscando assegurar maior celeridade, competitividade e economicidade ao procedimento licitatório. Diante desse contexto, a área demandante avalia a adoção da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA.

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No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução de atividades permanentes de pesquisa tecnológica qualificadas como estratégicas para a promoção do desenvolvimento econômico. O diploma legal estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma de sociedade por ações, admitida a participação de particulares no capital social, permanecendo, contudo, o Estado na condição de acionista controlador. À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:

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O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Considerando os princípios e fundamentos que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA

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Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a atividade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

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No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir: I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. PORQUE II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

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Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo: I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa. II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados. III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa. IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

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Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA:

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Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

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No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal. Analise as assertivas a seguir: I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas. II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa. III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal. IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA: