Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A Incumbe ao Congresso Nacional, em sessão
conjunta, processar e julgar o Presidente da
República nos crimes comuns e de responsabilidade,
mediante deliberação da maioria absoluta de seus
membros. B À Câmara dos Deputados compete processar e
julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, cabendo ao Senado Federal
apenas a aplicação formal das sanções
eventualmente impostas. C Compete privativamente ao Senado Federal
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente
da República nos crimes de responsabilidade,
conforme expressamente previsto na Constituição da
República. D Cabe ao Senado Federal autorizar a instauração de
processo por crime comum contra o Presidente da
República, exigindo-se para tanto deliberação da
maioria simples de seus integrantes. E Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e
julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, observadas as garantias
constitucionais inerentes ao devido processo legal. Responder Em breve