Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A organização político-administrativa de Teotônio Vilela segue os princípios estabelecidos pela legislação brasileira para os municípios. Essa estrutura envolve a atuação de poderes locais responsáveis pela gestão pública e pela representação da população. A compreensão dessa organização é fundamental para o entendimento do funcionamento institucional do município. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A As decisões administrativas são tomadas
exclusivamente por órgãos estaduais. B O município não dispõe de representação política
própria. C A estrutura política municipal não segue normas
constitucionais. D O município possui autonomia administrativa
exercida por poderes Executivo e Legislativo locais. E A administração municipal é controlada diretamente
pelo governo federal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A Incumbe ao Congresso Nacional, em sessão
conjunta, processar e julgar o Presidente da
República nos crimes comuns e de responsabilidade,
mediante deliberação da maioria absoluta de seus
membros. B À Câmara dos Deputados compete processar e
julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, cabendo ao Senado Federal
apenas a aplicação formal das sanções
eventualmente impostas. C Compete privativamente ao Senado Federal
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente
da República nos crimes de responsabilidade,
conforme expressamente previsto na Constituição da
República. D Cabe ao Senado Federal autorizar a instauração de
processo por crime comum contra o Presidente da
República, exigindo-se para tanto deliberação da
maioria simples de seus integrantes. E Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e
julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, observadas as garantias
constitucionais inerentes ao devido processo legal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição estabelece regras específicas sobre investidura, estabilidade e perda do cargo de servidor público civil. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A A estabilidade no serviço público é adquirida após
dois anos de efetivo exercício em cargo de
provimento efetivo, independentemente de avaliação
especial de desempenho realizada por comissão
instituída para essa finalidade. B O servidor público estável somente poderá perder o
cargo mediante sentença judicial transitada em
julgado, não sendo admitida a perda por processo
administrativo disciplinar com ampla defesa. C A investidura em cargo público poderá ocorrer sem
aprovação prévia em concurso público, desde que
haja autorização legal específica e previsão
orçamentária suficiente para a nomeação. D A perda do cargo do servidor estável não poderá
decorrer de avaliação periódica de desempenho,
ainda que prevista em lei complementar e
assegurada a ampla defesa. E São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público, observadas
as exigências constitucionais pertinentes ao estágio
probatório. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição disciplina instrumentos processuais destinados à tutela imediata de direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A O habeas data assegura ao interessado o
conhecimento de informações constantes de
registros públicos ou bancos de dados
governamentais, sendo também meio constitucional
para impugnar atos administrativos ilegais de forma
ampla e irrestrita. B O mandado de segurança destina-se à proteção de
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o
abuso de poder for praticado por autoridade pública
ou por agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. C O mandado de injunção será utilizado sempre que
houver ilegalidade praticada por agente estatal, ainda
que exista norma regulamentadora disciplinando
integralmente o direito constitucional cuja efetividade
se pretende assegurar. D A ação popular poderá ser proposta por qualquer
pessoa jurídica regularmente constituída, desde que
demonstre interesse legítimo na defesa do
patrimônio público, da moralidade administrativa ou
do meio ambiente. E O habeas corpus é cabível para proteger qualquer
direito fundamental ameaçado por autoridade
pública, ainda que não exista violação concreta à
liberdade de locomoção ou situação de coação
relacionada ao direito de ir e vir. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição da República estabelece fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, conferindo-lhes natureza normativa vinculante e eficácia imediata. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituem fundamentos da República Federativa do
Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa e o pluralismo político. B Constituem fundamentos da República Federativa do
Brasil a igualdade material, a legalidade
administrativa, a moralidade pública e a eficiência
estatal. C Constituem princípios regentes da República
Federativa do Brasil, nas suas relações internas, a
independência nacional, a autodeterminação dos
povos e a solução pacífica dos conflitos. D Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o
pluralismo político, a livre iniciativa e a valorização do
trabalho humano. E Constituem fundamentos da República Federativa do
Brasil a soberania, a cidadania, os direitos sociais, a
dignidade da pessoa humana e a prevalência dos
direitos humanos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição estabelece sistema rígido de repartição de competências entre os entes federativos, visando à preservação do pacto federativo e à harmonia institucional. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A Compete privativamente à União legislar sobre direito
comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho. B Compete aos Estados legislar privativamente sobre
direito civil e comercial. C Compete aos Municípios legislar privativamente
sobre direito penal e processual penal. D Compete privativamente aos Municípios legislar
sobre desapropriação e requisições civis. E Compete à União, aos Estados e aos Municípios
legislar concorrentemente sobre direito penal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
O Código Penal prevê tipos penais específicos destinados à tutela da moralidade administrativa e à repressão de condutas praticadas por funcionário público contra a Administração. Considerando exclusivamente a descrição legal dos crimes previstos no Título XI, assinale a alternativa CORRETA.
A Apropriar-se de dinheiro público recebido por erro de
terceiro caracteriza o crime de concussão, por
envolver obtenção indevida de vantagem. B Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, visando
satisfazer interesse pessoal, configura corrupção
ativa quando há participação de particular. C Oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionário público, ainda que para influenciar ato
regular de ofício, caracteriza o crime de corrupção
passiva. D Exigir vantagem indevida para praticar ato legal
configura o crime de prevaricação, por envolver
interesse pessoal do agente público. E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
caracteriza o crime de corrupção passiva. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
O Código Penal estabelece disciplina específica para o agente inimputável que pratica fato típico e ilícito, prevendo a aplicação de medidas de segurança conforme a periculosidade constatada. Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA.
A O agente inimputável que praticar fato típico e ilícito
ficará sujeito à medida de segurança consistente em
internação ou tratamento ambulatorial, conforme
previsão legal e avaliação da periculosidade. B A medida de segurança possui prazo determinado
fixo e não pode ultrapassar o limite máximo da pena
abstratamente cominada ao delito. C O agente inimputável será absolvido sem qualquer
consequência jurídica, uma vez reconhecida a
ausência de culpabilidade penal. D A internação será obrigatória em todos os casos de
inimputabilidade, independentemente de exame
pericial que ateste a periculosidade do agente. E A medida de segurança será aplicada
cumulativamente com pena privativa de liberdade
sempre que houver reincidência do inimputável. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
O Código Penal tipifica diversas modalidades de homicídio, prevendo hipóteses qualificadas e privilegiadas conforme as circunstâncias do fato. Considerando exclusivamente a literalidade da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.
A O homicídio é qualificado quando cometido mediante
paga ou promessa de recompensa, ou por outro
motivo torpe, conforme expressamente previsto na lei
penal. B O homicídio privilegiado ocorre quando o agente
pratica o fato mediante recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa da vítima, circunstância que,
segundo disposição legal, enseja a incidência de
causa especial de diminuição de pena em razão do
modo de execução do delito. C A indução ou instigação ao suicídio é punível
independentemente da ocorrência de morte ou lesão
corporal grave da vítima. D O infanticídio pode ser praticado por qualquer pessoa
que cause a morte de recém-nascido nas primeiras
horas de vida, bastando, para sua configuração
típica, a comprovação do resultado morte e da
condição etária da vítima. E O homicídio culposo admite qualificadora por motivo
torpe quando demonstrada imprudência grave do
agente na produção do resultado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
O Código Penal classifica a lesão corporal conforme o resultado produzido, distinguindo modalidades leves, graves e gravíssimas. À luz exclusivamente da redação legal vigente, assinale a alternativa CORRETA.
A A incapacidade permanente para o trabalho
caracteriza lesão corporal simples, salvo se houver
também perigo de vida comprovado. B Se da lesão resulta deformidade permanente ou
perda de membro, configura-se automaticamente
lesão corporal leve, independentemente da extensão
do dano causado. C A lesão corporal culposa admite qualificadora por
motivo torpe quando demonstrada a intenção indireta
de produzir resultado lesivo mais gravoso. D Se da lesão resulta incapacidade para as ocupações
habituais por mais de trinta dias, configura-se lesão
corporal de natureza grave, nos termos da lei penal. E A lesão corporal seguida de morte exige dolo direto
de matar, sendo inaplicável quando o resultado
decorre exclusivamente de culpa do agente. Responder Em breve