Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição disciplina instrumentos processuais destinados à tutela imediata de direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A O habeas data assegura ao interessado o
conhecimento de informações constantes de
registros públicos ou bancos de dados
governamentais, sendo também meio constitucional
para impugnar atos administrativos ilegais de forma
ampla e irrestrita. B O mandado de segurança destina-se à proteção de
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o
abuso de poder for praticado por autoridade pública
ou por agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. C O mandado de injunção será utilizado sempre que
houver ilegalidade praticada por agente estatal, ainda
que exista norma regulamentadora disciplinando
integralmente o direito constitucional cuja efetividade
se pretende assegurar. D A ação popular poderá ser proposta por qualquer
pessoa jurídica regularmente constituída, desde que
demonstre interesse legítimo na defesa do
patrimônio público, da moralidade administrativa ou
do meio ambiente. E O habeas corpus é cabível para proteger qualquer
direito fundamental ameaçado por autoridade
pública, ainda que não exista violação concreta à
liberdade de locomoção ou situação de coação
relacionada ao direito de ir e vir. Responder Em breve