Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
O Código Penal estabelece disciplina específica para o agente inimputável que pratica fato típico e ilícito, prevendo a aplicação de medidas de segurança conforme a periculosidade constatada. Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA.
A O agente inimputável que praticar fato típico e ilícito
ficará sujeito à medida de segurança consistente em
internação ou tratamento ambulatorial, conforme
previsão legal e avaliação da periculosidade. B A medida de segurança possui prazo determinado
fixo e não pode ultrapassar o limite máximo da pena
abstratamente cominada ao delito. C O agente inimputável será absolvido sem qualquer
consequência jurídica, uma vez reconhecida a
ausência de culpabilidade penal. D A internação será obrigatória em todos os casos de
inimputabilidade, independentemente de exame
pericial que ateste a periculosidade do agente. E A medida de segurança será aplicada
cumulativamente com pena privativa de liberdade
sempre que houver reincidência do inimputável. Responder Em breve