Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Agente Administrativo · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA:
A Conservação de bens públicos é exclusiva atribuição do setor
financeiro e não implica deveres individuais de servidores. B Servidor público tem dever funcional de conservar bens públicos sob
sua guarda e pode responder administrativamente, civil e, se cabível,
criminalmente pelos danos decorrentes de negligência ou dolo, nos
termos do regime jurídico do servidor. C Servidor público não responde por danos a bens públicos, pois tais
prejuízos são somente responsabilidade do gestor político. D Danos a bens públicos só geram obrigação de reparar após sentença
judicial transitada em julgado, não cabendo apuração administrativa
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