Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Agente Administrativo · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:
A Uma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não
cabendo revisão administrativa nem judicial. B A administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados
por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos. C A revisão de atos administrativos só é possível após autorização
legislativa específica para cada caso. D A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que
neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos
adquiridos e devido processo administrativo quando exigido. Responder Em breve