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Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de Vigilância SanitáriaConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem como em seus princípios de organização das ações e serviços públicos de saúde em níveis de complexidade crescente e de forma regionalizada e hierarquizada, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa VERDADEIRA.