Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de Vigilância SanitáriaConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A fiscalização sanitária é um conjunto de ações técnico-administrativas que visa garantir o cumprimento da legislação sanitária, assegurando que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas que protegem a saúde pública. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir. I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta. II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades. III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.