Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: AESGA - PE
O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o cumprimento do interesse público. Com base nesse tema, julgue as alternativas a seguir: I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos. II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração. III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais. IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos. Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em: