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Questão 10592Q10592
IGEDUCProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal de Meio AmbienteConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça depende: