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Questão 10600Q10600
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal de Meio AmbienteConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal de Meio AmbienteConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando: