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Questão 11196Q11196
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. Segundo o Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), a internação é uma medida aplicável a qualquer ato infracional, servindo como uma resposta inicial para garantir a disciplina e o respeito às leis.