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18 questões encontradas
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: IBC
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é o(a)
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFABC
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas, entre elas a internação em estabelecimento educacional. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-RR
Tratando do tema de ato infracional e medidas socioeducativas, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração exigida para possibilitar a aplicação da medida de internação. II. A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação só ocorre quando praticados, no mínimo, mais de dois atos infracionais graves anteriores. III. A superveniência da maioridade penal ou civil afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, sendo causa de extinção da medida ou do processo de conhecimento em trâmite. IV. À medida de semiliberdade aplicam-se, no que couber, as disposições pertinentes à internação, mas não se submete à taxatividade da medida mais grave.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: DPE-PR
Conforme a Resolução CNJ n.° 165/2012, a guia de internação provisória será obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, EXCETO:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: DPE-PR
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018Banca: AOCPConcurso: FUNPAPA
A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, ECA, na Seção XVII, Art. 121, estabelece que a internação da criança e do adolescente constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O § 3º, do artigo citado, deixa claro que, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a um período de
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. Segundo o Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), a internação é uma medida aplicável a qualquer ato infracional, servindo como uma resposta inicial para garantir a disciplina e o respeito às leis.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, permite a internação de adolescentes por tempo indeterminado, conforme necessidade de reabilitação e decisão judicial.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. O ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente), Lei nº 8.069, define que, após o período máximo de internação, a liberação do adolescente é automática, sem a necessidade de nova avaliação ou autorização judicial.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Ingá - PB
Julgue o item subsequente. Se existirem motivos sérios e fundados, o adolescente privado de liberdade poderá ter sua comunicabilidade suspensa.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. O adolescente privado da liberdade necessitará obrigatoriamente de advogado para peticionar a qualquer autoridade.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a integridade mental dos internos somente passará a ser dever do Estado nos casos em que houver ameaça à integridade física de outros internos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. § 7º A determinação judicial mencionada no § 1 o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. " A medida de internação poderá ser aplicada de diversas formas, EXCETO:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação são obrigadas a
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 24Concurso: IFF
Criança que cometer ato infracional estará sujeita a
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível IntermediárioConcurso: FUB
Com texto de apoio
Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o item que se segue. Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.