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Questão 11212Q11212
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. O ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente), Lei nº 8.069, define que, após o período máximo de internação, a liberação do adolescente é automática, sem a necessidade de nova avaliação ou autorização judicial.