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Questão 11476Q11476
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 consolida os direitos e garantias fundamentais, refletindo os princípios universais dos direitos humanos, que foram historicamente reconhecidos pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, durante a Revolução Francesa.