Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
- Concurso:
- Câmara de Olinda - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. Os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 são fortemente baseados na Declaração dos Direitos Humanos de 1948, com o intuito de assegurar a dignidade da vida humana e fornecer proteção aos indivíduos diante das ações do Estado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. O princípio da separação dos poderes, estabelecido pela Constituição Federal, assegura a independência e harmonia entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando evitar o abuso de poder e garantir um sistema de freios e contrapesos no exercício das funções estatais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 consolida os direitos e garantias fundamentais, refletindo os princípios universais dos direitos humanos, que foram historicamente reconhecidos pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, durante a Revolução Francesa.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. Quando um cidadão sofre um dano por ação de um agente público, a responsabilidade de compensação recai exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o Estado de qualquer obrigação de reparação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no país da proteção desses direitos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. Conforme a Constituição Federal, o voto direto, secreto, universal e periódico é facultativo para todos os cidadãos brasileiros, sendo uma forma de garantir a liberdade de escolha e a participação política de cada indivíduo no processo eleitoral.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. A fiscalização concomitante da administração pública é realizada exclusivamente após a conclusão dos atos administrativos, visando à correção, anulação ou revogação destes com base na avaliação de sua legalidade e mérito.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse primário refere-se às necessidades da coletividade e à intenção dos indivíduos que compõem a sociedade, independentemente das vontades específicas da administração estatal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item subsequente. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental expresso na Constituição Federal do Brasil, servindo de fundamento para a República Federativa do Brasil e orientando a criação de leis e políticas públicas que visem à promoção do bem-estar de todos os cidadãos.