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Questão 11484Q11484
IGEDUCPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico Legislativo - Especialidade AdministrativaConcurso: Câmara de Olinda - PE

Julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência.