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Questão 11633Q11633
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de PatrimônioConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.