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Questão 11648Q11648
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico AdministrativoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. O Artigo 16 da Constituição Brasileira estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação.