IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Administrativo·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A Constituição de 1988 prevê que a remuneração dos servidores públicos seja revisada anualmente, com base na variação inflacionária.

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Julgue o item subsequente. A Constituição de 1988 prevê que os servidores públicos civis e militares tenham regime jurídico único.

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Julgue o item subsequente. De acordo com as disposições da Constituição de 1988, é garantida a estabilidade aos servidores públicos após três anos de efetivo exercício do cargo, desde que tenham sido aprovados em concurso público.

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Julgue o item subsequente. O Artigo 16 da Constituição Brasileira estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação.

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Julgue o item subsequente. A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Julgue o item subsequente. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a entidade licitante tem até 5 (cinco) dias úteis após o proponente finalizar o registro cadastral obrigatório para conceder a ele o acesso ao edital da licitação e a seus anexos.

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Julgue o item subsequente. O Artigo 15 da Constituição Brasileira estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Julgue o item subsequente. O Artigo 3º da Constituição Brasileira estabelece que a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, são princípios fundamentais da República.

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Julgue o item subsequente. O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalhar como as leis devem ser aplicadas.

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Julgue o item subsequente. A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas em relação ao tratamento de bens e serviços comuns, que agora podem ser adquiridos por meio de procedimento licitatório simplificado.