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Questão 11661Q11661
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem ser aumentadas se o crime causar danos irreversíveis ao meio ambiente.