IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. A LGPD exige que todas as organizações nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), independentemente do tamanho da organização.

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Julgue o item que se segue. A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem ser aumentadas se o crime causar danos irreversíveis ao meio ambiente.

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Julgue o item que se segue. O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

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Julgue o item que se segue. A Lei nº 9.605/98 estabelece que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas que tenham agido em seu nome.

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Julgue o item que se segue. O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Julgue o item que se segue. Durante uma entrevista com uma testemunha, é aconselhável fazer perguntas sugestivas para obter informações mais detalhadas.

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Julgue o item que se segue. O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode estar sujeito a restrições legais, desde que essas restrições sejam proporcionais e necessárias em uma sociedade democrática.

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Julgue o item que se segue. A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.

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Julgue o item que se segue. Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre em âmbito físico, excluindo qualquer tipo de violência psicológica.

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Julgue o item que se segue. A LGPD proíbe completamente a transferência internacional de dados pessoais para outros países.