Voltar para a lista
Questão 11662Q11662
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.