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Questão 11668Q11668
IGEDUCLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.