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Questão 11772Q11772
IGEDUCLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item a seguir. O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.