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Questão 11777Q11777
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96). II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?