IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O procedimento de prestação de contas é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como uma forma de autorizar a utilização e a aplicação dos recursos públicos (CF88, Art. 70, Parágrafo único). II. Através da prestação de contas, uma entidade pública consegue comprovar e demonstrar à população – com boa-fé e transparência – o motivo e a finalidade da aplicação dos recursos públicos. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes da federal instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviço uns dos outros. II. De acordo com a Magna Carta de 1988, é vedado aos entes da federação cobrar tributos de livros e jornais. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96). II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio. II. Os mandatários são pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultado de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei (Lei 5.172/1996). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125). II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o benefício de ordem (Art. 124). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias. II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo, mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Qual a alternativa CORRETA?

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Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?