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Questão 11785Q11785
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens. II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?