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Questão 11794Q11794
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?