Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado. II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia. III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado. Quantas afirmativas estão CORRETAS?