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Questão 11800Q11800
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996). II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo constituir sanção (Lei 5.172/1996). III. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme determina Lei 5.172/1996. Quantas afirmativas estão CORRETAS?