Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (Lei 5.172/1996). II. Quando a legislação tributária não fixar tempo para pagamento, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias (Art. 160 da Lei 5.5172/1996). III. A imposição de penalidade, de acordo com a Lei 5.172/1996, não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, o que inclui a multa e o tributo (Art. 157). Quantas afirmativas estão CORRETAS?