Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Fonoaudiólogo - Área de SaúdeConcurso: Prefeitura de Terezinha - PE
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta mecanismos de financiamento e participação social no Sistema Único de Saúde, estabelecendo critérios para transferência e aplicação de recursos federais. O Art. 2º dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, instrumento central da gestão financeira do SUS. Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. É CORRETO o que se afirma em: