IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fonoaudiólogo - Área de Saúde·Concurso: Prefeitura de Terezinha - PE

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta mecanismos de financiamento e participação social no Sistema Único de Saúde, estabelecendo critérios para transferência e aplicação de recursos federais. O Art. 2º dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, instrumento central da gestão financeira do SUS. Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fonoaudiólogo - Área de Saúde·Concurso: Prefeitura de Terezinha - PE

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização. Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf Considerando esse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) O direito à saúde assegurado no âmbito do SUS possui caráter focalizado, destinando-se prioritariamente aos segmentos populacionais em condição de vulnerabilidade econômica. (__) O SUS configura-se como produto histórico decorrente de processos políticos e sociais vinculados à Reforma Sanitária brasileira, consolidando a saúde como direito universal e dever do Estado. (__) Os princípios estruturantes do SUS resultam essencialmente da incorporação de modelos administrativos internacionais, adotados de forma normativa pelo Estado brasileiro, independentemente das mobilizações sociais internas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fonoaudiólogo - Área de Saúde·Concurso: Prefeitura de Terezinha - PE

A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando garantir a descentralização administrativa associada à coordenação sistêmica das ações sanitárias. De acordo com o Art. 15, são atribuições exercidas pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo: I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador. III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal. É CORRETO o que se afirma em: