Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Fonoaudiólogo - Área de SaúdeConcurso: Prefeitura de Terezinha - PE
A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando garantir a descentralização administrativa associada à coordenação sistêmica das ações sanitárias. De acordo com o Art. 15, são atribuições exercidas pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo: I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador. III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal. É CORRETO o que se afirma em: