O servidor público estadual Renato, contador efetivo da Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir também um cargo de professor em uma universidade estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor de pessoal. Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.