IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e funcionamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização. (__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo. (__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros. (__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus mecanismos de controle mais importantes são os limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP) em cada ente da Federação. A LRF define também limites intermediários para alertar os gestores. Assinale a alternativa que descreve corretamente o limite prudencial para a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

O princípio da não afetação da receita, consagrado na Constituição Federal, veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra geral. Assinale a alternativa que apresenta uma destinação de recursos que constitui uma exceção permitida ao princípio da não afetação da receita de impostos.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

Durante uma auditoria contábil, um contador público causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade poderiam recair sobre o servidor. Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas: (__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções. (__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível. (__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil. Assinale a sequência CORRETA:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

O servidor público estadual Renato, contador efetivo da Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir também um cargo de professor em uma universidade estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor de pessoal. Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado, conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública, atuando como limites à atuação estatal. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

A Federação brasileira é uma forma de Estado caracterizada pela coexistência de entes autônomos, dotados de capacidade política, administrativa e financeira, dentro de um mesmo ordenamento constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia local, permitindo que cada ente exerça competências próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com base nesses princípios constitucionais e na doutrina majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas: (__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais. (__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição. (__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal. (__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade. Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam diretamente os poderes públicos e irradiam eficácia sobre as relações privadas, assegurando proteção imediata à dignidade humana. Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos direitos fundamentais e dos princípios da Administração Pública. O servidor público é o agente que exerce função pública de natureza permanente, subordinado ao regime estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento constitucional visa equilibrar o interesse público e os direitos individuais do servidor, assegurando concurso público, remuneração legal, responsabilização e direito à greve. Com base nessas disposições, analise as afirmativas a seguir: I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários. IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica. Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas: (__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa. (__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço). (__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: