Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - ContadorConcurso: AESGA - PE
A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos direitos fundamentais e dos princípios da Administração Pública. O servidor público é o agente que exerce função pública de natureza permanente, subordinado ao regime estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento constitucional visa equilibrar o interesse público e os direitos individuais do servidor, assegurando concurso público, remuneração legal, responsabilização e direito à greve. Com base nessas disposições, analise as afirmativas a seguir: I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários. IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica. Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que: