Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
A O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
e a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. B A obtenção de certidões em repartições públicas
exclusivamente por brasileiros natos, mediante
pagamento de emolumentos. C É assegurado ao interessado o direito de obter
certidão, desde que comprove antecipadamente
estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais,
ainda que o documento seja requerido para fins de
esclarecimento de situações de interesse pessoal ou
para instrução probatória em processo judicial. D O direito de petição aos Poderes Públicos somente
mediante comprovação de interesse coletivo e
pagamento prévio de taxa administrativa. Responder Em breve