Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
A Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço
ou pedágio, independentemente da forma de
exploração. B Serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com
o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço. C Serviços exclusivamente internos à administração
pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração
econômica, assim como sobre a atividade
profissional de consultores e auditores internos. D Serviços prestados gratuitamente por pessoas
físicas, ainda que vinculados a atividade econômica
eventual. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
A pelas características formais adotadas pela lei, desde
que estejam em consonância com o interesse público
e proporcionem benefícios diretos às empresas que
possuem mais de 1 mil empregados formais. B pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes a denominação e a destinação legal da
arrecadação. C pela denominação legal e pela finalidade declarada
na lei instituidora. D pela destinação legal do produto da arrecadação. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
A local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente
a sua atividade principal, desde que de forma
permanente. B local onde o contribuinte desenvolva atividade de
prestação de serviços, de forma permanente ou
temporária, desde que se configure unidade
econômica ou profissional. C local utilizado pelo contribuinte para fins
administrativos, ainda que nele não se realizem
atividades de prestação de serviços. D local onde se desenvolve qualquer atividade
econômica, desde que registrado como sede da
empresa junto à Receita Federal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:
A a utilização efetiva de serviço público posto à
disposição do contribuinte. B uma situação que independe de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte. C qualquer atividade do contribuinte que dependa de
autorização estatal específica. D a prestação, pelo Estado, de atividade administrativa
divisível e de uso facultativo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:
A apenas pela Constituição Federal e pelas leis
ordinárias federais. B exclusivamente por leis complementares e
resoluções do Senado Federal. C por decretos do Poder Executivo e atos normativos de órgãos fazendários. D pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis
complementares, resoluções do Senado Federal e,
nos limites das competências, por leis federais,
constituições e leis estaduais e municipais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:
A A prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. B A prestação de serviços realizada por empresa
terceirizada contratada para executar atividades
contínuas em órgãos públicos. C A prestação de serviços exercida por
microempreendedores individuais,
independentemente da atividade exercida. D A prestação de serviços autônomos de profissionais
liberais com formação técnica ou superior. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com
base em lei publicada no exercício financeiro
anterior. B cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com
base em lei posterior à data inicial do exercício
financeiro correspondente. C instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a
qualquer tempo, independentemente do exercício
financeiro. D exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou
patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a
respectiva lei instituidora. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos municípios e do Distrito Federal,
tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda
que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador. B O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre
qualquer atividade econômica, desde que exercida
com fins lucrativos. C O fato gerador do ISSQN é a circulação de
mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte. D O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é
de competência exclusiva da União, sendo aplicado
apenas sobre atividades comerciais listadas na
tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
A O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
e a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. B A obtenção de certidões em repartições públicas
exclusivamente por brasileiros natos, mediante
pagamento de emolumentos. C É assegurado ao interessado o direito de obter
certidão, desde que comprove antecipadamente
estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais,
ainda que o documento seja requerido para fins de
esclarecimento de situações de interesse pessoal ou
para instrução probatória em processo judicial. D O direito de petição aos Poderes Públicos somente
mediante comprovação de interesse coletivo e
pagamento prévio de taxa administrativa. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
No Microsoft Excel, qual das alternativas a seguir é adequada para destacar visualmente uma célula ou os dados dentro dela?
A Utilizar uma lista suspensa ou filtro para ordenar os
dados em ordem alfabética. B Utilizar textos com menos de 144 caracteres em
cada célula. C Colorir a célula e os seus dados com cores
contrastantes (como texto vermelho e célula
amarela). D Renomear o arquivo e incluir letras e números no
nome do arquivo, sem mudar a extensão. Responder Em breve