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Questão 12230Q12230
IGEDUCDireitos Fundamentais no ECA

Ano: 2025Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

De acordo com o Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito ao respeito da criança e do adolescente garante: